PROJETO DE LEI nº 72 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
72
Data de Apresentação
15/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
17/07/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES P´´UBLICOS MUNICIPAIS , NA FORMA DO ART. 7º, IV E 39, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação