PROJETO DE LEI nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
19/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
29
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A SANÇÃO DE MULTA PARA OS IMÓVEIS ABANDONADOS OU OCUPADOS QUE POSSUAM RECIPIENTES/RESERVATÓRIOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA LIMPEZA E MANUTENÇÃO, E QUE FAVOREÇAM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação